O objetivo deste Instrumento é estabelecer a política e regular o acesso à loja eletrônica do Ponto Eleitoral de forma segura, possibilitando que nosso Cliente realize cadastro, solicite serviços de impressão e pré-impressão de material eleitoral personalizado, como Santinho, Santão, Colinha,  Cartão de Visita, Folder, Jornalzinho, Praguinha, Pragão, Adesivo para carro, Perfurados e outros, além do site personalizado, bem como estabelecer os direitos e obrigações relacionados à contratação dos serviços e às regras mínimas de segurança a serem seguidas na Internet.

Nossa loja eletrônica www.opontoeleitoral.com poderá ser acessada por Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que residentes ou sediadas em território brasileiro.

A contratação dos Serviços de impressão e de desenvolvimento de site personalizado é restrita à Pessoa Jurídica com CNPJ do candidato ou do partido. 

Para o acesso e a navegação na página inicial da loja eletrônica do Ponto Eleitoral, bem como a outras páginas do site serão realizadas sem necessidade de se efetuar o Login. Entretanto, para a contratação dos Serviços é necessário que o Cliente preencha o cadastro e forneça os dados solicitados ou, caso já esteja cadastrado, efetive seu Login para formalizar o pedido e a aquisição dos Serviços.

Todo Cliente, nos moldes deste Instrumento, se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas acerca de si ou acerca da empresa que representa para preenchimento do cadastro, bem como a conservar e atualizar imediatamente tais informações.

O Ponto Eleitoral se reserva o direito de realizar verificações periódicas nos cadastros e de, eventualmente, excluir os cadastros que apresentem informações incorretas ou notadamente falsas, mediante envio de notificação por e-mail ao Cliente.

O Cliente declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

Entendemos que o Cliente tem ciência de que o acesso ou a contratação dos Serviços da loja eletrônica www.opontoeleitoral.com, por meio da inserção de endereço de usuário ou e-mail e senha, tem o condão de demonstrar que o Cliente está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso, não sendo recomendável, portanto, o fornecimento destes dados a terceiros.

Em caso do cliente de Pessoa Jurídica, toma-se ciência e assume todas as responsabilidades previstas neste Instrumento por meio do acesso de seus diretores, gerentes, funcionários e/ou prepostos que desde já estão cientes do Termo de Uso, Navegação e Política de Privacidade.

Se porventura, qualquer informação fornecida pelo Cliente for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso o Ponto Eleitoral tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar da veracidade de tais informações, poderá suspender ou cancelar imediatamente a solicitação de aquisição de Serviços do Cliente, bem como qualquer futura contratação efetivada por meio da plataforma do site da loja eletrônica.

É responsabilidade do Cliente informar seu próprio e-mail a ser utilizado na loja eletrônica e o mesmo será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro.

Obriga-se também o Cliente a informar ao Ponto Eleitoral sobre qualquer uso não autorizado de seu Login no Website ou qualquer quebra de segurança da qual tome conhecimento, assim como se compromete a não deixar seu cadastro pessoal aberto no endereço eletrônico da loja www.opontoeleitoral.com de modo a evitar o uso desautorizado por terceiros.

O Ponto Eleitoral se compromete a respeitar a privacidade de seus Clientes e a não utilizar seu site para monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Clientes sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos neste Instrumento, por medidas de segurança ou caso o Ponto Eleitoral seja compelido a fazê-lo em virtude de ordem judicial ou por força de lei.

O cadastro do Contratante na loja eletrônica não tem custo para o visitante ou Cliente. O mesmo se compromete a acessar a loja eletrônica através de conexão segura e por máquinas nas quais sejam utilizadas as ferramentas de segurança adequadas e devidamente atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de vírus e invasões, especialmente, mas não se limitando aos antivírus e firewall.

Todo Serviço do Ponto Eleitoral será entregue no endereço cadastrado e/ou fornecido pelo Cliente. 

O prazo de entrega será definido pela confirmação do pagamento somado ao prazo de produção e ao prazo estipulado pelo padrão de envio da gráfica. Para a produção, o prazo será informado antes da finalização do pedido.

Assim que o pedido for confirmado, será disponibilizado um acesso do Cliente às ferramentas de pagamento de transações on-line, nas quais constarão todas as informações relacionadas à forma de pagamento dos Serviços adquiridos pelo Cliente.

O pagamento poderá ser efetuado através de Boleto Bancário ou PIX, sendo permitido o pagamento à vista ou a prazo, quando aplicável, a critério do Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político LTDA.

Qualquer Serviço de impressão e desenvolvimento de site personalizado e suas respectivas entregas somente serão efetuados após a confirmação do pagamento.

Caso não seja processado, o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o pedido em questão será cancelado.

O prazo sobre a entrega dos Serviços será contado a partir do Upload bem sucedido do arquivo pelo Cliente e a confirmação do pagamento.

O Ponto Eleitoral não possui ingerência sobre o prazo do frete contratado para a entrega de material, devido a imprevistos ou força maior, razão pela qual não pode ser responsabilizado por eventuais atrasos na entrega dos Serviços.

Toda entrega deverá ser realizada em dias úteis, horário comercial, para qualquer pessoa que estiver no endereço fornecido pelo Cliente.

No momento da entrega o Cliente receberá também um protocolo, visto que a nota fiscal com a descrição completa dos Serviços será disponibilizada no e-mail do Cliente.

É inteira responsabilidade do Cliente preencher corretamente todos os dados exigidos no cadastro para uma entrega eficaz que evite possíveis atrasos ou extravios.

O Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político LTDA poderá, a qualquer momento, realizar promoções para a venda de seus Serviços impressos e digitais. Tais promoções serão eventuais, com prazos pré-determinados e poderão ser canceladas a qualquer tempo, a critério do Ponto Eleitoral.

Prestamos serviços personalizados e realizados de acordo com as especificações fornecidas pelo Cliente, portanto, possíveis cancelamentos de Serviços somente se darão até a data de confirmação do pagamento. Em contrário, se o Cliente solicitar o cancelamento de algum Serviço no prazo posterior indicado acima, não haverá devolução ou estorno do pagamento já efetuado.

Dúvidas e eventuais problemas ocorridos com os Serviços do Ponto Eleitoral, o Cliente poderá recorrer ao e-mail de atendimento da gráfica em contato@opontoeleitoral.com.

O Cliente reconhece e está ciente de que a loja eletrônica do Ponto Eleitoral constitui um meio de divulgação e venda dos Serviços impressos e digitais, na qual estão inseridas e disponibilizadas de forma clara todas as informações relacionadas aos procedimentos de aquisição e produção dos nossos Serviços.

O Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político LTDA se reserva o direito de recusar serviços bem como a produção de material ou o Upload de arquivos que contenham conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que incitem a violência, que atentem à moral e aos bons costumes, bem como outros que, mediante análise, possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam condutas criminosas ou contravenção penal.

O Cliente autoriza o Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político LTDA a realizar cópias dos arquivos enviados quando da realização do pedido para fins de execução dos Serviços.

O Ponto Eleitoral compromete-se a envidar esforços e seguir todos os padrões de segurança para que os arquivos digitais enviados pelo Cliente não sejam acessados, disponibilizados e/ou divulgados por terceiros e/ou para terceiros. Não obstante, o Cliente reconhece que durante o Upload dos arquivos, estes podem estar sujeitos a ações de interceptação por terceiros ou à ação de hackers, hipótese pela qual o Ponto Eleitoral não deverá ser responsabilizado pela utilização indevida.

A responsabilidade do Ponto Eleitoral limita-se a produzir material eleitoral solicitado pelo Cliente dentro do prazo e nos padrões de qualidade definidos com antecedência, não podendo ser atribuída ao Ponto Eleitoral responsabilidades com pagamento de quaisquer despesas diretas ou indiretas, inclusive, mas não se limitando a, perdas e danos, honorários, indenizações, entre outras.

Também se compromete o Cliente a observar o Upload de arquivos para que estejam em absoluta conformidade técnica com os requisitos constantes no site do Ponto Eleitoral, sendo de sua responsabilidade a edição dos arquivos, bem como a verificação das especificações técnicas, como, por exemplo, formato do arquivo, cores, resolução, etc.

O Cliente isenta o Ponto Eleitoral, seus diretores, colaboradores, empregados e consultores de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações incorridos por quaisquer terceiros ou sofridos pelo Ponto Eleitoral em decorrência do uso ou transmissão de dados relacionado ao Login do Cliente que viole os termos do serviço oferecido ou solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo das eventuais indenizações decorrentes do uso indevido.

O Ponto Eleitoral poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços oferecidos na loja eletrônica por meio de mala direta, contato telefônico, e-mails, SMS ou outras formas de contato que venham a ser desenvolvidas.

O Ponto Eleitoral poderá ajustar ou modificar os termos de serviços oferecidos, sendo o Contratante notificado através das especificações técnicas de cada produto. A anuência das novas especificações do serviço pelo Contratante será entendida como concordância com a modificação efetuada.

O Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político LTDA poderá cancelar, a qualquer momento, o acesso dos Clientes aos serviços oferecidos na loja eletrônica caso seja verificado o descumprimento das disposições estabelecidas neste Instrumento, mediante notificação enviada ao e-mail cadastrado pelo Cliente com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

O Ponto Eleitoral se reserva o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos na loja eletrônica, independentemente do envio de notificação aos Clientes cadastrados desde que a modificação ou descontinuação seja realizada antes da contratação de um determinado serviço.

Toda informação fornecidas pelo Cliente é essencial para a contratação dos Serviços e será utilizada pelo Ponto Eleitoral exclusivamente para fins de cadastro, envio de nota fiscal e para a execução dos Serviços, de modo que o Ponto Eleitoral se compromete a não utilizar as informações para quaisquer fins ilícitos, bem como a não divulgá-las a terceiros, a não ser em virtude de determinação judicial ou força de lei.

O Cliente se responsabiliza por atualizar o seu cadastro no caso de alteração de quaisquer dados cadastrais informados.

Será atribuída ao Cliente, a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos que venham a ser causados ao Ponto Eleitoral ou a terceiros pela ausência de atualização dos dados constantes no cadastro do mesmo Cliente.

Fica absolutamente vedado ao Cliente o acesso às áreas de programação e manutenção da loja eletrônica no Website do Ponto Eleitoral, bem como seu banco de dados ou qualquer outra ferramenta que faça parte da atividade da área de criação e manutenção das páginas de Internet, também não sendo permitida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, ou qualquer outro aplicativo que atue na captura automatizada de dados, sob pena de sofrer denúncias baseadas na legislação penal brasileira e de ser compelido a reparar os danos que decorrerem da utilização dessa espécie de software.

O Cliente responderá civil e criminalmente por qualquer prejuízo que venha a causar ao Ponto Eleitoral, pelo não cumprimento ou o cumprimento irregular dos Termos de Uso, Navegação e Política de Privacidade da loja eletrônica, bem como por quaisquer danos que venha causar a terceiros, por ato ou fato resultante da utilização de informações em desacordo com os termos deste Instrumento e em virtude de quaisquer declarações falsas que utilize.

A possível tolerância em relação ao descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de quaisquer dos deveres e obrigações a qualquer tempo.

O Ponto Eleitoral não poderá ser responsabilizado caso o conteúdo dos arquivos enviados demandem correção de textos, nomes, telefones, apresentem erros ortográficos e outros itens que compõem a arte, bem como caso o Cliente não siga as orientações indicadas na contratação.

O Ponto Eleitoral não pode garantir fidelidade de cores entre o arquivo digital e as impressões em nenhuma hipótese.

O material impresso poderá apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, podendo, inclusive, ocorrer a variação de tonalidade e/ou intensidade dentro do mesmo lote, desvios de cores entre duas ou mais ordens, não caracterizando defeito de impressão em comparação com uma ordem antiga, entre folhas soltas, limites de tolerância nos cortes ou dobras, formatos acabados, em todos os materiais de três milímetros de variação máxima.

Tal variação poderá ocorrer em uma diferença de até 10% (dez por cento) nas cores entre os primeiros e últimos impressos do mesmo arquivo no mesmo lote.

São de propriedade do Ponto Eleitoral tanto o uso comercial da marca Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político como suas variações de marca nominativa, figurativa ou mista, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos exibidos na loja eletrônica do site, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos, que permitem que o Cliente acesse seu cadastro e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade industrial, estando as marcas utilizadas no Website registradas junto ao INPI.

A marca Ponto Eleitoral pertence ao Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.221.070/0001-23, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Zanzibar, 544, nº bairro Casa Verde, CEP 02512-010.

Ao acessar a loja eletrônica no site, o Cliente declara que respeitará todos os direitos de propriedade industrial e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que estão disponíveis no Website.

O simples acesso à loja eletrônica não confere ao Cliente qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações que nele estejam ou estiveram disponíveis.

A reprodução de qualquer dos conteúdos acima citados é proibida, salvo com prévia autorização escrita do Ponto Eleitoral.

Tal autorização de utilizar material do Ponto Eleitoral não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

Em caso de descumprimento, a utilização não autorizada será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

Ao adquirir os Serviços gráficos e digitais como site personalizado na loja eletrônica www.opontoeleitoral.com, o Cliente declara, sob as penas da Lei, que é o proprietário do arquivo e/ou dos direitos a ele inerentes que será utilizado pelo Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político LTDA. para elaboração do Serviço, bem como assegura que os Serviços não serão utilizados para alterar a realidade dos fatos em prejuízo a terceiros em âmbito civil e criminal.

O Ponto Eleitoral disponibiliza um ambiente virtual seguro e desenvolvido de acordo com as normas padrões de segurança na Internet aos seus Clientes.

Ressalte-se que embora o Ponto Eleitoral se esforce para garantir a privacidade dos dados de seus Clientes, tanto no armazenamento quanto na transmissão, nenhuma comunicação por meio da Internet é totalmente segura, razão pela qual o Ponto Eleitoral não pode garantir integralmente a segurança e não pode ser responsabilizado por eventuais invasões no tráfego de dados e informações de seus Clientes.

Orienta-se que todo envio de notificações a qualquer das Partes será melhor realizada por escrito, via correio eletrônico (e-mail) ou correio convencional.

O Ponto Eleitoral eventualmente poderá divulgar notificações ou mensagens através da loja eletrônica e de seu site para informar os Clientes a respeito de mudanças nos serviços ou no Termos de Uso, Navegação e Política de Privacidade, ou outros assuntos relevantes.

Esta loja eletrônica contém a relação de Serviços disponíveis, descrições dos produtos à venda nos quais estão expressos os valores de cada Serviço, cabendo exclusivamente ao Contratante a escolha do tipo de Serviço que deseja contratar.

Os preços relacionados na loja eletrônica para os serviços disponíveis poderão ser alterados e/ou reajustados sem aviso prévio, sendo considerado válido o preço no momento da contratação.

O Ponto Eleitoral somente dará início ao desenvolvimento e execução dos Serviços mediante o Upload de arquivos digitais, deixando claro que para este fim o Cliente deverá ter acesso a uma conexão de Internet segura e de qualidade, por sua conta e risco.

O Ponto Eleitoral reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as disposições constantes neste Instrumento, se comprometendo a dar a devida publicidade às modificações efetivadas mediante a disponibilização de avisos e alertas na página inicial da loja eletrônica.

Este Instrumento não configura qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, nem mesmo de fato, entre as Partes, inexistindo solidariedade entre elas e não sendo autorizada a representação ou assunção de obrigações em nome da outra Parte.

Entende-se que a aplicação dos termos do presente Instrumento se inicia com a confirmação do pedido de compra e confirmação do pagamento realizados no site da loja eletrônica, demonstrando que o Cliente está ciente das condições estipuladas neste Instrumento, cujos termos deverão ser devidamente observados pelo Cliente e pelo Ponto Eleitoral Material Gráfico e Marketing Político LTDA. até que seja efetuada a entrega dos Serviços.

Lembramos que os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, pendências ou litígios acerca do presente Instrumento.